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Crimes contra a ordem tributária Lei 8.137/90, payment-method, judge,…
Crimes contra a ordem tributária
Lei 8.137/90
Punibilidade
Confessar
Início ação fiscal
Extinbilidade
Pagamento integr
Após Trans. Julgado
Julgar
Justiç. Estadual
Compens. Credit. Fiscais
Não suspende
Suprimir ou reduzir
Tributo
Crime material
Após lançame.
Omitir inform
Declaraç. falsa
2-5 anos e multa
Crime formal
Nota fiscal
Negar/deixar emitir
Falsific. Alterar
