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PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR, STJ editou a Súmula 601,…
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STJ editou a Súmula 601, estabelecendo que “o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público”