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Princípios expressos e implícitos na CF - Coggle Diagram
Princípios expressos e implícitos na CF
Princípios expressos - LIMPE - Art. 37, caput
Legalidade
Subordinação à lei - Só pode fazer o que está previsto em lei
Administração - Só pode fazer q a lei manda
Administrado - Pode fazer tudo q não é proibido (autonomia de vontade)
Sentido amplo - todas as leis devem ser observadas
Restrições excepcionais
Medida provisória
Estado de Defesa
Estado de sítio
Reserva legal - determinadas matérias devem ter leis específicas
Impessoalidade
Agenda público atua em nome do Estado
Validade dos atos do agente de fato
Finalidade do interesse público (Geral ou específico)
Igualdade / Isonomia
Vedação à promoção pessoal (imoral tbm)
Impedimento e suspeição - garantia da imparcialidade
Moralidade
Atuação ética
Administração e Administrados (Particular)
Juridicidade própria (Permite anulação)
Avalia o ato, não a intenção (objetivo)
Independe da existência de lei
Publicidade
Eficiência
Princípios implícitos