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Princípios limitadores do poder punitivo estatal - Coggle Diagram
Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Princípio da legalidade ou reserva legal
Não há crime sem lei que o defina
Consequências
Costumes não criam crimes nem penas, apenas a lei
Não se emprega analogia em malefício, apenas bona partem
Proibição de retroatividade, salvo se para beneficiar o indivíduo
Os crimes devem ser determinados e claros, a incriminação deve ser precisa
Princípio da irretroatividade
A lei nova não retroage para atingir os acusados anteriores a ela
Se lei nova extinguir um crime, então ocorre o
abolitio criminis
O acusado é afetado pela descriminalização
Efeitos extrapenais persistem
Princípio da pessoalidade
As penas não são transmissíveis, são relativos ao indivíduo
Princípio da individualização da pena
Para crime há de se levar em conta a personalidade do agente e as particularidades do caso
Um crime não deve ser igual ao outro, assim como a condenação
Princípio da limitação das penas
É defeso penas que infrinjam a dignidade da pessoa humana e que lesionem a estrutura física-mental do indivíduo
Vedada penas cruéis, de trabalho forçado e de banimento
Pena de morte apenas em estado de guerra
Princípío da "ultima ratio"
É o da intervenção mínima, ou seja, o direito penal deve agir em casos indispensáveis
Princípio da insignificância ou bagatela
O Direito Penal não se preocupa com bagatelas
Não serão abrangidas as ações insignificantes, que afetem minimanente um bem protegido pela norma