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Crimes contra a ordem tributária Lei 8.137/90, lion, tree - Coggle Diagram
Crimes contra a ordem tributária
Lei 8.137/90
Inciso V, art 1°
Formal
Não fornecer
Nota fiscal
Não se aplica
Sumul. Vinc 24
Força retroativa
Fisco
Lançou
5 anos
Prescrição
Não precis. pagar
Decadência
Não tem crime
Mesma natureza
Tentativa art. 1°
Art. 2°
Não recolher
Não aplicar
Incentiv. Fisc.
Inform. Contábil fazenda
Program.
6 meses - 2 anos
Art. 1°
Ação
Suprimir tribut.
Declar. falsa
Materiais
Art. 1° I - IV
Formais
Art. 1° V
Art. 2° todos
