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06 - A CF/88 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
QUANDO OS TRATADOS INTERNACIONAIS PODEM SER APLICADOS NO BRASIL?
A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
OS TRATADOS PODEM SER INCORPORADOS C/ QUAIS STATUS?
SUPRALEGAL
CONSTITUCIONAL
STATUS SUPRALEGAL
DEVEM VERSAR
SOBRE DIREITOS HUMANOS
NÃO PASSA :red_cross:
PELO PROCEDIMENTO DO ART. 5º, §3º
É INFERIOR A CF
É SUPERIOR À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
ESTÃO INCLUÍDOS OS TRATADOS APROVADOS ANTES DA EC 45/2004
:warning:
STATUS CONSTITUCIONAL
SÃO EQUIVALENTES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
APROVADOS
EM CADA CASA DO CONGRESSO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL
EM 2 TURNOS
POR 3/5 DOS MEMBROS
DEVEM VERSAR
SOBRE DIREITOS HUMANOS
TRATADOS ANTERIORES À EMENDA A EC45/2004
POSTERIORMENTE SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 5º, §3º
ADQUIREM STATUS CONSTITUCIONAL