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05 - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - NOVIDADES - Coggle Diagram
05 - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - NOVIDADES
:warning: SÃO EQUIVALENTES
ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
APROVADOS
EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL
SENADO FEDERAL
CÂMARA DOS DEPUTADOS
POR 3/5 DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS
SOBRE DIREITOS HUMANOS
O BRASIL SE SUBMETE
À JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
TAMBÉM CHAMADO DE
FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS
QUAL É A HIPÓTESE DE CABIMENTO?
GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
QUAL É A FINALIDADE?
ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
DECORRENTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
DOS QUAIS O BRASIL É PARTE
QUEM PODE SUSCITAR?
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PERANTE QUAL ÓRGÃO?
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
EM QUAL FASE DO INQUÉRITO OU PROCESSO?
EM QUALQUER FASE
O QUE ACONTECE NA PRÁTICA?
OCORRE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL P/ A JUSTIÇA FEDERAL