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DIREITO DE PROPRIEDADE, P.P.R M.P.R - Coggle Diagram
DIREITO DE
PROPRIEDADE
Pequena Propriedade
Rural
Trabalhada pela Família
Será Impenhorável
Dívidas decorrentes de sua atividade Produtiva
Requisição
Administrativa
Utilização da propriedade particular pelo estado em caso dee iminente perigo público
Não haverá indenização
Salvo s houver dano e será ulterior (posterior)
Desapropriação
Transferência compulsória da propriedade particular para o estado
Tipos
I - Ordinária
Finalidade
Necessidade pública
utilidade pública
Interesse Social
Indenização
Prévia
Justa
Dinheiro
II - P/ Reforma Agrária
O Imóvel deve cumprir sua função social
Competência
UNIÃO
Indenização
Justa
Prévia
Titulo da dívida agrária resgatáveis em até
20 Anos
III - Urbana
Função Social
Plano diretor do Município
Competência
Município
Indenização
Justa
Prévia
Titulo da dívida agrária resgatáveis em até
10 Anos
IV - Confisco /
Expropriação
Cultivo de plantas psicotrópicas
Trabalho escravo
:forbidden: Indenização
Sentença Condenatória
P.P.R
M.P.R
Não são passíveis de desapropriação para reforma agrária, se o proprietário só possuir uma propriedade