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Órgãos Seccionais, :star: Parte 2, :star:Órgãos Específicos Singulares,…

- - - - I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades inerentes à instrução e julgamento de processos adm fiscais relativos a obrigações tributárias adm pelo Ibama;
      - II - julgar, em conformidade com as regras de competência definidas em atos normativos, os recursos adm, em segunda instância, de créditos tributários;
      - III - propor, examinar e elaborar atos normativos pertinentes ao procedimento contencioso fiscal;
      - IV - operacionalizar a arrecadação conjunta de taxas de fiscalização ambiental, e;
      - V - administrar os valores a serem repassados aos Estados em relação aos Acordos de Cooperação Técnica, cujo objeto é a arrecadação conjunta de taxas.
- - - - I - promover, orientar, coordenar e fazer executar, em todo o território nacional, o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental, observadas as normas e orientações gerais e específicas;
      - II - coordenar, controlar, supervisionar, orientar, executar e ordenar a apuração de infrações ambientais em todo o território nacional;
      - III - coordenar, supervisionar e executar as atividades de investigação adm, de inteligência e de logística às ações de fiscalização ambiental;
      - IV - indicar e anuir a designação ou a dispensa dos servidores para as atividades de fiscalização ambiental e de inteligência;
      - V - coordenar, supervisionar e autorizar o acesso aos sistemas de informações empregados em suas atividades;
      - VI - propor normas e estabelecer procedimentos que visem o controle ambiental, a coibição (ato de impedir) e a prevenção de infrações ambientais, e;
- - - - I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social;
      - II - assessorar as unidades organizacionais no desenvolvimento de estratégias de comunicação;
      - III - elaborar, implementar e monitorar o Plano Anual de Comunicação;
      - IV - produzir registros audiovisuais e material informativo sobre atividades realizadas pelo Ibama;
      - V - divulgar informações sobre atividades e serviços do Ibama;
      - VI - desenvolver e coordenar as ações de comunicação institucional e digital;
      - VII - definir e implementar padrões de identidade e comunicação visual;
      - VIII - orientar e executar as relações com a imprensa;
      - IX - articular estratégias de comunicação em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e
        entidades vinculadas;
      - X - fortalecer a imagem da instituição
      - XI - uniformizar as atividades de comunicação no Ibama;
      - XII - divulgar as atividades e os serviços prestados pelo Ibama;
      - XIII - descentralizar e supervisionar as atividades de comunicação social;
      - XIV - prezar pela eficiência e transparência na gestão da comunicação
      - XV - integrar as ações de comunicação em diferentes níveis hierárquicos da instituição;
      - XVI - promover a comunicação interna no Ibama, e
      - XVII - consolidar na cultura organizacional o caráter estratégico da comunicação, orientando dirigentes e servidores sobre sua importância para a tomada de decisões e efetividade das ações institucionais.
- - - - VI - exercer outras competências conferidas pelo Comitê Interfederativo
      - V - elaborar relatório anual sobre os trabalhos do Comitê Interfederativo, e;
      - IV - acompanhar os trabalhos das câmaras técnicas instituídas pelo Comitê Interfederativo;
      - III - monitorar o cumprimento das determinações e das recomendações exaradas (que foi lavrado) pelo Comitê Interfederativo, bem como o exercício de suas competências;
      - II - propor a elaboração de atos normativos;
      - I - apoiar tecnicamente o Comitê Interfederativo instituído pelo Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado para recuperação e compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG;
      - (Comitê Interfederativo (CIF) foi criado em resposta ao desastre provocado pelo rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco em Mariana (MG). Sua função é orientar e validar os atos da Fundação Renova da Samarco, Vale e BHP Billiton, para gerir e executar as medidas de recuperação dos danos resultantes da tragédia.)