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TERRITÓRIO NACIONAL BR, TERRITORIALIDADE & EXTRATERRITORIALIDADE -…
TERRITÓRIO
NACIONAL BR
Físico / Geográfico
+
Fronteiras :
Mar Territorial
Em regra é
aplicada
a LPB
Princípio da
Territorialidade
:red_cross: Absoluto
:check: Mitigado / temperado /
relativizado
Tratados / Convenções / Regras de direito Internacional
Por extensão / Jurídico
Embarcação /
Aeronave
Brasileira
Oficial / A serviço
(Onde quer que se encontrem)
Mercante / Privada
(Espaço aéreo correspondente ou em Alto Mar)
TERRITORIALIDADE
&
EXTRATERRITORIALIDADE
Estrangeira -
Mercante / Privada
:red_cross: Oficial / A serviço
Em Território
Brasileiro
LPB
Estrangeira
:check: Oficial / A serviço
LPE
Em Território
Brasileiro
LPB
Oficial / Serviço
do BR
LPB
Privada / Mercante
Brasileira :warning:
Em Alto Mar / Espaço Aéreo
correspondente
LPB
EXTRATERRITORIALIDADE
Incondicionada
(7º, I e §1º CP)
Aplicada a LPB ainda que
o agente seja absolvido
ou condenado no estrangeiro
Hipóteses
Vida/ Liberdade do
PR
Fé Pública
Patrimônio Público
Contra a Adm. Pub. por quem está a seu serviço
Genocídio
Extraterritorialidade
Condicionada
(7º, II e §2º CP)
Hipóteses
Tratado / Convenção que o Brasil se obrigou a reprimir
Praticado por Brasileiro
Embarcação / Aeronave privada ou mercante brasileira em terrritório estrangeiro e ali não sejam julgadas
Condições
Entrar o agente em território nacional
duplatipicidade
Rol de crimes que o Brasil admite a extradição
Não ter sido absolvido / cumprido pena no estrangeiro
Não estar extinta a punibilidade (Lei mais Benéfica).
Hipercondicionada
(7º, §3º CP)
Hipótese
Praticado por estrangeiro contra brasileiro
Condições
As mesmas condições do art 7º §2º CP
Não ter sido pedido / ter sido negada a extradição
Requisição do Min. da Justiça
