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Principios - Coggle Diagram
Principios
autotutela
revoga
atos legais
n/ convenientes
n/ oportunos
anular
ilegais
5 anos
ex.: má-fé
legalidade
lei permite
impessoalidade
Sum. v. 13
motivação
motivos determinantes
moralidade
publicidade
eficiência
supremacia do int. publico
tutela/controle adm
hierarquia
presunção de legitimidade