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Lei nº 12.651/2012 (proteção da vegetação nativa) :star: :pencil2: -…

- - - - a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura
      - b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura
      - c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
      - d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
      - e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
    - - ) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
        b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
    - - 1º Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
    - - § 2º O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o início da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação.
        
        Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades :pencil2:
- - - - 3º São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos
        
        I - com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte
        
        II - com área de até 50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente;
- - - - a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
      - b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
      - c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;
      - § 4º Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas
- - - - § 2º Para a emissão do DOF, a pessoa física ou jurídica responsável deverá estar registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais
- - - - a) o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono;
      - b) a conservação da beleza cênica natural;
      - c) a conservação da biodiversidade;
      - d) a conservação das águas e dos serviços hídricos;
      - e) a regulação do clima;
      - f) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico;
      - g) a conservação e o melhoramento do solo;
      - h) a manutenção de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;
    - - a) obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado
      - c) dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando créditos tributários
      - e) linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável
      - f) isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos,
    - - I - sob regime de servidão ambiental
      - II - correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente
      - III - protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
      - IV - existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada
      - Art. 46. Cada CRA corresponderá a 1 (um) hectare:
        
        I - de área com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição;
        
        II - de áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas.
        
        § 3º A CRA só pode ser utilizada para fins de compensação de Reserva Legal se respeitados os requisitos estabelecidos no
- - - - I - recompor a Reserva Legal;
      - II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;
      - III - compensar a Reserva Legal.
      - § 2º A recomposição de que trata o inciso I do caput deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação
      - § 5º A compensação de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante: (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.901)
        
        I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;
        
        II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;