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2021-12-20 Civil capacidade, Absolutamente incapaz, Absolutamente incapaz,…
2021-12-20 Civil capacidade
Absolutamente incapaz
só -16 anos
atos nulos
Absolutamente incapaz
16 > x >18 anos
pródigos
ébrios e toxicômanos
0 vontade
transitória/permanente
exceto
testemunha
contrato de mandato
Mandante 0 ação contra
exceto
conformidade regras gerais
aplicáveis obrigações por menores
fazer o próprio testamento
atos anuláveis
0 representante
0 assistência
O incapaz responde civilmente
SE
resp 0 obrigado
v ñ meios suficientes
Autoridade
E companhia
.'. sub
resp objetiva
0 dto de regresso - descendente
Obs: criança ECA
12 INCOMPLETO
:moneybag:
e equitativa
:horse:
:eyes:
:warning:
:mag:
-16 anos
16 > x >18 anos
:forbidden:
:pregnant_woman:
curador/ tutor ok
:male-student:
:money_mouth_face:
