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Estrutura do ICMBio - Coggle Diagram
Estrutura do ICMBio
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a responsabilidade técnica, administrativa e judicial de pareceres técnicos conclusivos será exclusiva de órgão colegiado
para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental o Instituto é autorizado a selecionar instituição financeira oficial com dispensa de licitação.
As compensações ambientais serão atualizadas pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data da fixação da compensação.