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LEI PENAL NO
TEMPO E NO ESPAÇO.
LUGAR E TEMPO
DO CRIME, LEI PENAL NO…
- LEI PENAL NO
TEMPO E NO ESPAÇO.
- LUGAR E TEMPO
DO CRIME
LEI PENAL NO
TEMPO
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Contagem de prazo:
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- As frações são desconsideradas
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Continuidade normativa-típica: Transferência de tipicidade para outro artigo.
(não há abolitio criminis)
LUGAR E TEMPO
DO CRIME
Lugar:
- Onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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Tempo:
- Praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que resultado seja em outro momento.
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- Onde foi praticado o ato, independe da consumação.
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LUTA
Pena cumprida no estrangeira
LEI PENAL NO
ESPAÇO
Extraterritorialidade
Condicionada: Depende de alguma coisa, de condições
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- Aero ou Embarca brasileira, quando não julgada no estrangeiro
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Pontos importantes
- Alto mar ou espaço saindo do território: Prevalece o Pavilhão-Bandeira
- Consultado/Embaixada: Não é território brasileiro no estrangeiro!
- Aero ou Embarca estrangeira (privada), se estiver em território brasileiro, aplica-se lei brasileira, sem prejuízo de tratado/convenções/regras.
- Direito de passagem inocente: Crime em navio chinês que estava só de passagem. Crina resolve. BR não se mete