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Ciclo orçamentário- Emendas individuais impositivas - Coggle Diagram
Ciclo orçamentário-
Emendas individuais impositivas
Poderão alocar recursos por meio de
transferência especial
transferência com finalidade definida
Não intregarão a receita do Estado
para fins
repartição
Cálculo dos limites- despesa com pessoal ativo e inativo
endividamento do ente federado
Vedado- pagamento
despesas com pessoal e encargos sociais
ativos e inativos
pensionistas
Serviço da dívida
Transferência especial
pertencerão ao ente federado
aplicadas em programações finalísticas
áreas de competência do Poder Executivo
recursos repassados diretamente ao ente federado
independentemente
convênio
instrumento congênere
Pelo menos 70%
deverão ser aplicadas em
despesas de capital
Transferência com finalidade definida
vinculados à programação estabelecida na emenda
aplicados nas áreas de competência constitucional da União