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LEI N° 5.197-PROTEÇÃO A FAUNA, 15/12/21 - Coggle Diagram
LEI N° 5.197-PROTEÇÃO A FAUNA
PROIBIDO
COMERCIO DE SILVESTRES
PRODUTOS DE CAÇA
CAÇA PROFISSIONAL
CRIAÇÃO DE RESERVAS BIOLOGICAS
PROIBINDO NELAS
CAÇA, APANHA, INDTRUÇÃO
MODIFICAR MEIO AMBIENTE
ESTIMULARÁ CRIADOUROS
PARA INDUSTRIAS
ESTIMULARÁ CAÇA ESPORTIVA
ATRAVÉS DE CLUBES
EXIGE-SE LICENÇA ANUAL
PARA CAÇA
ESPECIFICO E REGIONAL
PROIBIDO EXPORTAÇÃO P/ EXTERIOR
DE COURO/ PELE
REPTEIS E ANFIBIOS
ESTADO BRUTO
POERÁ LIBERAR
PRA FINS CIENTÍFICOS
COLETA DE MATERIAL
15/12/21