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licitações- 8666 - Coggle Diagram
licitações- 8666
MARGENS DE PREFERENCIA
DEFINIDAS PELO EXECUTIVO FEDERAL
POR MEIO DE DECRETO
NAO PARA LICITAÇÃO ESPECIFICA
2 produtos manufaturados e os serviços
RESULTANTE DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA REALIZADOS NO PAIS
PODERA TER MARGEM DE PREFERENCIA ADICIONAL
3 SOMA DAS MARGENS DE PREFERENCIA
NAO SUPERIOR A 25%
PODER SER ESTENDIDA MERCOSUL
PRAZO NAO SUPERIOR A 5 ANOS
conceito
antencede
celebração do contrato
procedimento
administrativo
competência para legislar
privativa da uniao
edita normas gerais
E; M; DF
PODE LEGISLAR
QUESTOES ESPECIFICAS
STF
PERMUTA DE BENS IMOVEIS
EDITADA PELA UNIAO
plicáveis somente
às licitações realizadas no âmbito federal.
FINALIDADES
Garantir a isonomia nos contratos do Estado
Promover o desenvolvimento nacional sustentável
Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração
AUTORIZA
margem de preferência para produtos manufaturados e para
serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
