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LEI Nº 9605, 1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. :star: - Coggle Diagram

- - - - suspensão condicional da pena será aplicada aos casos onde a pena privativa de
        liberdade não seja superior a três anos.
- - - - Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta
      - As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
    - - importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos
- - - - § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo
      - § 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
    - - I - suspensão de registro, licença ou autorização;
      - II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
      - III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
      - IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
      - V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.