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Capítulo 14 O Setor Público - Coggle Diagram
Capítulo 14
O Setor Público
As funções econômicas do setor público
A necessidade da atuação econômica do setor público prende-se à constatação de que o sistema de preços
não consegue cumprir adequadamente algumas tarefas ou funções.
Existem alguns bens que o mercado não consegue fornecer (bens públicos); logo, a presença do Estado é
necessária (é a função alocativa).
Função alocativa
Função distributiva
Função estabilizadora
O crescimento da participação do setor público na atividade econômica: longo da história recente, a participação do Estado na economia vem crescendo, entre outras,
pelas seguintes razões:
Desemprego
Mudanças tecnológicas
Mudanças populacionais
Efeitos da guerra
Fatores políticos e sociais
Mudanças da previdência social
Princípios da tributação
Para que o Estado cumpra suas funções com a sociedade, ele obtém recursos por meio da arrecadação
tributária, que compõe sua receita fiscal. Há uma série de princípios que a teoria da tributação deve seguir, mas
dois são fundamentais: o princípio da neutralidade e o princípio da equidade.
Princípio da neutralidade: as decisões sobre alocação de recursos se baseiam nos preços relativos determinados pelo
mercado. A neutralidade dos tributos é obtida quando eles não alteram os preços relativos, minimizando sua
interferência nas decisões econômicas dos agentes de mercado. Sendo adequados, os tributos podem ser utilizados
na correção de ineficiências observadas no setor privado.
Princípio da equidade: Pelo princípio da equidade, um imposto, além de ser neutro, deve ser equânime, no sentido de distribuir
seu ônus de maneira justa entre os indivíduos. A equidade pode ser avaliada sob outros dois princípios: princípio do
benefício e princípio da capacidade de pagamento.
O princípio do benefício, é um tributo é justo quando cada contribuinte paga ao Estado um
montante diretamente relacionado com os benefícios que dele recebe. Ou seja, o indivíduo paga o tributo de
maneira a igualar o preço do serviço recebido ao beneficio marginal que ele aufere com sua utilização
Princípio da capacidade de pagamento: Segundo o princípio da capacidade de pagamento, os agentes (famílias, firmas) deveriam contribuir com
impostos de acordo com sua capacidade de pagamento. O imposto de renda seria um típico exemplo. As medidas
utilizadas para auferir a capacidade de pagamento são: renda, consumo e patrimônio. Sobre essas medidas de
capacidade de pagamento existem algumas controvérsias.
Os Tributos e sua classificação: Os tributos são constituídos por taxas, contribuição de melhoria e impostos. As taxas são cobradas em razão
do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Imposto Direto
Imposto Indireto
Impostos Regressivos
Impostos Proporcionais ou neutros
Impostos Progressivos
Os Princípios orçamentários são: orçamento público e orçamento moderno
Princípios orçamentários:
Os princípios orçamentários são uma coleção de regras que têm por finalidade aumentar a coerência e a
efetividade do orçamento. Cabe ressaltar que esses princípios não possuem caráter absoluto ou dogmático.
Princípio da unidade
Princípio da universalidade
Princípio do orçamento bruto
Princípio da anualidade
Princípio da não-vinculação das receitas
Princípio da discriminação ou especialização
Princípio exclusividade
Princípio do equilíbrio
Orçamento público no Brasil:
No Brasil, a elaboração do orçamento segue os passos determinados pela Constituição Federal de 1988. O Executivo, por meio de lei, estabelece: 1) o plano plurianual; 2) as diretrizes orçamentárias; e 3) os orçamentos
anuais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante instrumento de política fiscal implementado a partir
de 1998, cujo objetivo é o de proporcionar o equilíbrio orçamentário do setor público.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e as prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei
orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das
agências oficiais de fomento.