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LEP QUESTOES - Coggle Diagram
LEP QUESTOES
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Estabelecimentos penais
Colonia Agrícola, Industrial ou similar= aos em regime semiaberto
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visita
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Conselho da comunidade: visitar pelo menos mensalmente os estabelecimentos da comarca; entrevistar presos
compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária estimular e promover a pesquisa criminológica; estabelecer regras sobre arquitetura/construção dos presídios e casas de albergados
lei de MG: o agente policial penal é autorizado a usar arma em serviço EXCETO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS DO PRESÍDIO
a falta de estabelecimento adequado NÃO autoriza a manutenção do preso em regime prisional pior(semifechado ir pro fechado por falta de vagas). Exceto se cometer crime doloso, falta grave, sofrer condenação anterior e sair do semi; MAS TB NÃO autoriza concessão IMEDIATA de prisão domiciliar
incumbe ao Conselho Penitenciário parecer sobre indulto e comutação de pena, exceto se pedido de indulto com base na saúde do preso
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