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TRAMITE DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI - Coggle Diagram

- - - - SANCIONA E PROMULGA
    - - VETO (15 DIAS ÚTEIS do recebimento do projeto )
        
        TOTAL OU PARCIAL
        
        COMUNICA OS MOTIVOS DO VETO AO PRESIDENTE DA CÂMARA EM 48 HORAS
        
        RAZÕES APRECIADAS EM 30 DIAS UM DISCUSSÃO ÚNICA
        
        REJEIÇÃO DO VETO -> votação contrária da maioria dos vereadores.
        
        VOLTA PARA PREFEITO PROMULGAR EM 48 HORAS
        
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        Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número de lei original, observando o prazo estipulado no parágrafo 6º.
        
        § 4º Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 1º “Das Disposições Transitórias”
        
        Esse prazo não corre nos períodos de recesso da Câmara
        Municipal.
        
        § 1º O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
    - - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAPL
        
        PROMULGA
      - IMPORTA EM SANÇÃO