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DIR. CONST. FGV TJ-CE - Coggle Diagram
DIR. CONST. FGV TJ-CE
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Cesarista (ou plebiscitária) - Imposta, mas submetida a aprovação popular.
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Flexível: Pode ser alterada sem formalidades especiais, por mera lei ordinária.
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A Câmara Municipal aprova a Lei Orgânica em dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias, pelo voto de 2/3 dos seus membros.
É a própria Câmara Municipal que promulga a Lei Orgânica, conforme se extrai do art. 29.
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Reprodução simulada participar, mas tem que ir, está presente é obrigado.
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