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DIR. ADM. FGV - TJ-CE - Coggle Diagram
DIR. ADM. FGV - TJ-CE
Correção de um vício sanável mediante convalidação, desde que não cause prejuízos a terceiros e que se trate de vício nos elementos forma ou competência; FO forma, CO competência. somente esses dois elementos que podem ser convalidados.
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☆ Retroage ( Ex tunc ), respeitados os direitos adquiridos
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~ Assunto não ter sido objeto de impugnação adm. OU judicial, exceto se irrelevante
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O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pelo STF, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos. AC 2614/PE, rel. Min. Luiz Fux, 23.6.2015. (AC-2614)
Art. 24. É dispensável a licitação: XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. administrativo, que é aquele executado pela própria Administração Pública, calcado em seu poder de autotutela; Controlo legislativo com auxílio do TEU C*
Será proporcionalmente reduzida (atenuada) se comprovada culpa concorrente da administração e do particular.