Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS N.O.N.E.P. - Coggle Diagram
ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS N.O.N.E.P.
NORMATIVOS
São aqueles que contêm um comando geral, visando à correta aplicação da lei. O objetivo mediato de
tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela administração.
EXEMPLO
DECRETO
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
EXPEDIDO PELO MINISTRO DE ESTADO PARA EXECUÇÃO DE LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS
REGIMENTO
São atos administrativos normativos de atuação interna.
Não obrigam os particulares em geral, atingindo unicamente as pessoas
vinculadas à atividade regimental.
RESOLUÇÕES
São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Poder Executivo, que expede decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
ORDINATÓRIOS
São atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos, a fim de orientá-los no desempenho de suas funções.
INSTRUÇÕES
CIRCULARES
PORTARIAS
AVISOS
ORDENS DE SERVIÇO
OFÍCIOS
DESPACHOS
NEGOCIAIS
São atos praticados contendo uma declaração de vontade do Poder Público, coincidente com
a pretensão particular.
LICENÇA
AUTORIZAÇÃO
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO (permissão para prestação de serviço público é diferente pois tem natureza de contrato)
ENUNCIATIVOS
São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar
fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.
CERTIDÃO
ATESTADO
PARECER
PUNITIVOS
Constituem uma sanção imposta pela administração em relação àquele que infringe as disposições legais. Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular de seus servidores ou particulares, perante a administração.
MULTA
INTERDIÇÃO
DEMOLIÇÃO