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Dos Atos Jurídicos Lícitos Dos Atos Ilícitos Da Prescrição e da…
Dos Atos Jurídicos Lícitos Dos Atos Ilícitos
Da Prescrição e da Decadência
REPRESENTAÇÃO
1) Por lei:representação legal
2) Pelo interessado: representação convencional
CONDIÇÃO
1) Condição suspensiva
2) Condição resolutiva
TERMO
Termo inicial : Inicia a eficácia do negócio jurídico.
Termo final : Põe fim a eficácia do negócio jurídico.
ENCARGO
É uma restrição imposta a uma liberalidade.
Nulidades dos negócios jurídicos e ato jurídico
A invalidade do negócio jurídico trata dos atos nulos e dos atos anuláveis. (Art 166 ao 184)
Vício grave: Nulidade absoluta (ato nulo)
Vício de gravidade relativa: Nulidade relativa (ato anulável)
Vício grave: Interesse social (ato nulo)
Vício de gravidade relativa: Interesse individual (ato anulável)
Prescrição e Decadência
1) Prazo de prescrição
2) Prazo de decadência
Existem dois tipos de prazos pois existem dois tipos de direito.
1) Direito subjetivo
Direito subjetivo: Está relacionado a prescrição.
2) Direito potestativo
Direito potestativo: Está relacionado a decadência.