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23.1 - LEI 13712/18 - INDENIZAÇÃO PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO REPOUSO (IFR) -…
23.1 - LEI 13712/18 - INDENIZAÇÃO PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO REPOUSO (IFR)
INDENIZAÇÃO
CARÁTER
TEMPORÁRIO
EMERGENCIAL
CONCEDIDA AO PRF QUE
VOLUNTARIAMENTE :warning:
DEIXAR DE GOZAR INTEGRALMENTE
DO REPOUSO REMUNERADO DE SEU REGIME DE TURNO
ESCALA
CONDIÇÕES GERAIS
SER VOLUNTÁRIO
TRABALHAR
DURANTE PARTE DO PERÍODO REMUNERADO
DE SEU REGIME DE TURNO
DE SUA ESCALA
PARTICIPAR DE EVENTUAIS AÇÕES
RELEVANTES
QUE EXIJAM
SIGNIFICATIVA MOBILIZAÇÃO DA PRF
COMPLEXAS
EMERGENCIAIS
VALOR
A CADA
9 HORAS
900,00
6 HORAS
420,00
ESSES VALORES NÃO TEM
:red_cross:
INCIDÊNCIA DE
IRPF
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA
CONDIÇÕES E CRITÉRIOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO
SÃO ESTABELECIDOS
POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA (MESP)
DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS
VOLUNTARIEDADE
EXCEPCIONALIDADE
IMPESSOALIDADE
TRANSITORIEDADE
EFICIÊNCIA
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO