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22.2 - INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA (LEI 12855/2013) - VALOR DA INDENIZAÇÃO -…
22.2 - INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA (LEI 12855/2013) - VALOR DA INDENIZAÇÃO
PAGA POR DIA EFETIVO DE TRABALHO
8 HORAS TRABALHADAS
91 REAIS
ESSE VALOR DEVERÁ SER AJUSTADO
PROPORCIONALMENTE
NO CASO DE CARGA HORÁRIA
MAIOR
MENOR
EXEMPLO
ESCALA DE 24 X 72H
C/ 8 PLANTÕES
RECEBE 2184,00 NO MÊS
NÃO PODE SER PAGA CUMULATIVAMENTE C/
:red_cross:
DIÁRIAS
INDENIZAÇÕES DE CAMPO
QUALQUER OUTRA PARCELA INDENIZATÓRIA
DECORRENTE DO TRABALHO NA LOCALIDADE
DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CUMULATIVIDADE
PAGA-SE A VERBA DE MAIOR VALOR
EX.: DIÁRIA X FRONTEIRA
NÃO INCIDE
:red_cross:
IRPF
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA
A LEI NÃO FALA ISSO, MAS NA PRÁTICA É O QUE ACONTECE