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19.2 - ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL PRIVADA - PERSONALÍSSIMA - Coggle Diagram
19.2 - ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL PRIVADA - PERSONALÍSSIMA
POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS
DA AÇÃO PENAL PRIVADA COMUM
PECULIARIDADE
:warning:
APENAS O OFENDIDO PODE INTENTÁ-LA PESSOALMENTE
NÃO É POSSÍVEL QUE OS
:forbidden:
REPRESENTANTES LEGAIS
INGRESSEM EM JUÍZO EM SUBSTITUIÇÃO AO OFENDIDO
SUCESSORES
CURADORES
A LEGITIMIDADE ATIVA
FICA RESTRITA AO OFENDIDO
SOMENTE O DELITO DE INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO (ART. 236, CP)
:warning:
É REALIZADO ATRAVÉS DA AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA
NA AÇÃO PENAL
POR CRIME DE INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL NO CASAMENTO
É INDISPENSÁVEL A QUEIXA DO CONTRAENTE ENGANADO
ELA
SÓ PODERÁ SER AJUIZADA
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
QUE, POR MOTIVO DE ERRO, TIVER ANULADO O CASAMENTO