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DIREITO ELEITORAL - Coggle Diagram
DIREITO ELEITORAL
FONTES
CF/1988
CÓDIGO ELEITORAL Lei 4.737/65
LEI DE INEGELIBILIDADES (LC 64/90)
LEI DAS ELEIÇÕES (Lei 9.504/97)
RESOLUÇÕES DO TSE
limites
PRINCÍPIOS :star:
DEMOCRACIA
MORALIDADE ELEITORAL
Art 14 §9º
proteção à condução da coisa pública
proteção à moralidade para o exercício do mandato e a probidade administrativa
instituição da lei de inelegibilidades (lei 64/90)
inelegibilidade por rejeição de contas
inalistáveis e analfabetos
indignos do oficialato
detentores de cargo na administração pública indireta
verificação da moralidade é feita pela análise da vida pregressa do candidato
"ficha limpa"
DEMOCRACIA PARTIDÁRIA
SUFRÁGIO UNIVERSAL
LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA
FIDELIDADE PARTIDÁRIA (art. 17, § 1º, da CF/1988)
LISURA DAS ELEIÇÕES
pode ser violado por:
abuso de poder econômico
abuso de poder de autoridade
caracterísitcas
garante tratamento isonômico aos candidatos
coíbe uso indevido dos meios de comunicação
busca assegurar legitimidade política
corolário da moralidade
tutela a integridade e a ética nas eleições
APROVEITAMENTO DO VOTO (art 219 codigo eleitoral)
in dubio pro voto
ANTERIORIDADE ELEITORAL/ ANUALIDADE ELEITORAL (art 16 CF)
finalidade de estabilizar pelo período mínimo de 1 ano normas processuais-eleitorais
O princípio da anterioridade eleitoral é aplicável unicamente às leis (qualquer tipo de espécie normativa)
que alterem o processo eleitoral.
NÃO SE SUBMETEM À ESSA RESTRIÇÃO
alteração do número de cadeiras das Câmaras municipais e a emancipação de municípios
Crimes eleitorais
Processo penal eleitoral subsidiário
Resoluções do TSE que regulamentem o CE ou a Lei das Eleições
Assuntos relativos à prestação de contas eleitorais
:warning:
LEI QUE ALTERA PROCESSO ELEITORAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, MAS SÓ SE APLICA À ELEIÇÃO QUE OCORRA A PARTIR DE UM ANO DA DATA DE SUA VIGÊNCIA
cuida do exercício da
SOBERANIA POPULAR
exercida pelo:
voto direto, secreto e com valor igual para todos
plebiscito
referendo
iniciativa popular de leis
ação popular
sufrágio universal
OBS: ANALFABETOS PODEM VOTAR
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL
LITÍGIOS ELEITORAIS
exceções
cassação de mandato parlamentar por infidelidade partidária
litígios partidários
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
privativa da união
elaboração de lei ordinária basta
entretanto:
matéria de inelegibilidade ou organização e competência da JE é INDISPENSÁVEL edição de lei complementar (art 14§ 9º e art 121 capit CF/88)