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Negócios Jurídicos e Liberdade Econômica, "Os negócios jurídicos…
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"nas declarações de vontade se atenderá mais à
intenção nelas consubstanciada do que o sentido literal da linguagem".
"Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:"
"as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das
cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;"
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