Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Coggle Diagram
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
-
Prescrição: é a perda do direito de executar o crédito tributário, em razão do decurso do prazo.
-
-
IPTU e IPVA: no caso de parcelamento, a contagem se da a partir do vencimento da ultima parcela.
-
Decadência é a perda do direito de constituir o crédito tributário, ocorrido pelo decurso do tempo.
Prazo de 5 anos,salvo disposição em contrário.
-
-
-
Da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.