Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS, Bibliografia: http://www…
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS
UNIVERSALIDADE DE COBRANÇA
Inclusive:
os gravados por ônus real e cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
Responde pelo pagamento de crédito tributário a totalidade dos bens e rendas de qualquer natureza, do sujeito passivo, espólio ou massa falida
Executados:
bens ou rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Facilitação da cobrança;
Rol do CTN é exemplificativo e outras podem ser previstas em lei;
As garantias não alteram a natureza do crédito tributário nem da obrigação.
PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXEC. FISCAL
Se o devedor não reservar bens ou rendas suficientes ao total do pagamento da dívida;
Presumem - se fraudulentas as alienações de bens ou rendas mais as onerações de bens pelo sujeito passivo em débito com a fazenda por créditos regularmente inscritos em dívida ativa.
INDISPONIBILIDADE DE BENS NA EXEC. FISCAL
Requisitos: devedor executado devidamente citado; inexistência de pagamento ou representação de bens à penhora; exaurimento de diligências na busca pelos bens penhoráveis.;
Limita-se ao valor total exigível;
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Quando o
suj. passivo
quer pagar, mas é
impedido
pelo credor;
Recusa
de recebimento ou subordinação ao pagamento de outro tributo/penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória;
Subordinação
do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
Exigência do mesmo tributo por mais de uma pessoa jurídica.
PAGAMENTO ANTECIPADO
No caso de tributo
Lançado por Homologação
: a homologação pode levar até 5 anos.
A extinção se dá com a homologação.
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS
Entrega de bem imóvel;
Depende de Lei Autorizativa do respectivo ente.
PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Prioridade de pagamento em relação aos demais créditos;
Há uma relação
Hierárquica
entre as classes (ordem);
Regra Geral:
O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho;
REGRAS NA FALÊNCIA
1- Créditos extraconcursais;
2- Créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidente do trabalho;
3- Créditos c/ garantia real;
4- Créditos tributário;
5- Créditos c/ privilégio especial;
6- Crédito c/ privilégio geral;
7- Créditos quirografários;
8- Multas.
AUTONOMIA NA EXECUÇÃO FISCAL
A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores, habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento;
Mas a fazenda o pode fazer, se quiser.
Bibliografia:
http://www.portaltributario.com.br/tributario/creditostributarios.htm
; acessado em 04/12/21
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
. acessado em 04/12/2021
CONCURSO ENTRE AS FAZENDAS
Preferência:
UNIÃO - ESTADOS/DF e territórios - MUNICÍPIOS