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Atos administrativos, Atos constitutivo, declaratório, extintivo e…
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Atos constitutivo, declaratório, extintivo e modificativo
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Modificativos
Altera situações preexistentes, sem extingui-las
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Atos válido, nulo, anulável e inexistente
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Anulável
Vício sanável (passível de convalidação) #
Inexistente
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Não deve gerar nenhum efeito, nem mesmo aos terceiros de boa-fé
Ato perfeito, eficaz,
pendente e consumado
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Pendente
Perfeito, mas sujeito a condições ou termo
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Atos simples, complexo e composto
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Composto
Único órgão, mas depende da verificação por outro órgão para se aperfeiçoar
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Atos de império, de gestão e de expediente
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Perfeição → Etapas de formação do ato
Validade → Conformidade do ato com a lei
Eficácia → Produção de efeitos