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Administração Tributária - Coggle Diagram
Administração Tributária
Importante para o cumprimento do objetivo do Poder Público.
Consiste conjunto de órgão e agentes públicos encarregados de:
Arrecadar;
Fiscalizar;
Inscrição em dívida ativa;
Cobrança de tributos.
Fiscalização
São os meios de verificativos por onde as obrigações principais e acessórias são fiscalizadas.
Orienta a denúncia espontânea e a decadência.
Ato público da administração.
Princípios
Legalidade;
Pessoalidade;
Moralidade;
Publicidade.
Art. 37 da CF/88.
Eficácia
Cobrança judicial do valores inscritos em dívida ativa;
Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte.
Procedimento fiscalizatório adequado;
Arts. 194 a 208 do CTN.
Art.145, §1º da CF/88.