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EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Coggle Diagram
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Impedimento legal da constituição do crédito tributário.
Ocorre antes do lançamento.
Art. 175 do CTN.
Nomeia as causas.
Insenção
Art. 175, I, do CTN.
Decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão.
Concedidas em caráter geral ou individual.
De caráter individual pode ser anulada de oficio quando o interessado não preencher os requisitos necessários.
Atinge a obrigação tributária principal.
Alcança impostos.
Não incluem Taxas e Contribuições de melhorias.
Anistia
Incide em relação as penalidade pecuniárias.
Perdão legal da infração cometida.
Art. 175,II, do CTN.
Concedido por lei.
Podendo ser aplicada somente antes da vigência de lei que houver concedido.
Efeito retrospectivo.
Especies: geral e limitada.
Anistia limitada:
Infrações da legislação relativa a determinado tributo, entre outros dispostos no art. 181, II, do CTN.