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. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
ESTADUAL E DF- FUNÇÃO FISCAL
FATO GERADOR
PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES
NAO abrange aeronaves- e maritimos
ocorrência
fixam como a data da primeira aquisição do veículo
novo pelo usuário
base de calculo
valor venal do aautomovel
contribuinte
proprietário de veiculo automotor
lançamento
de ofício
legalidade estrita
alíquotas
são fixadas pelo Senado Federal
r alíquotas diferenciadas em função do
tipo e utilização do veículo.
não se pode tributar de forma diversa veículos nacionais e
internacionais
está sujeito às anterioridades, com uma exceção: a noventena
não se aplica à fixação da base de cálculo
repartição de receita tributária
Municípios fazem jus a 50% do produto da
arrecadação do imposto sobre veículos automotores licenciados em seu território
