Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Partidos políticos AULA 7 - Coggle Diagram
Partidos políticos AULA 7
Partidos políticos
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
Emenda nº 111 = Nos processos de incorporação de partidos políticos, as sanções eventualmente aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais, inclusive a de prestação de contas, não são aplicadas ao partido incorporador nem aos seus novos dirigentes
Preceitos dos partidos políticos
Caráter nacional
Proibição receber recursos de entidade de governo estrangeiro ou de subordinados a estes
Prestação de contas a justiça eleitoral
impedir a existência de 'caixas dois'
Contas do partido submetidas à fiscalização financeira
Funcionamento parlamentar de acordo com a lei
Gera autonomia partidária
EC n97 = ficam proibidas as coligações nas eleições proporcionais
EC n52 = tira a obrigatoriedade de simetria das coligações em âmbito nacional, estadual e municipal
Partidos políticos
Personalidade jurídica dar-se-á conforme as normas do código civil, ou seja, com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro
EC nº111 = alterações dos estatutos dos partidos políticos, serão objetos de análise pelo STF apenas os dispositivos objeto de alteração
Direito de antena
Igualdade para se comunicar com o eleitor seja no rádio, seja na televisão
Obs: tem direito ao fundo partidário o partido que tiver 3% dos votos válidos na câmara dos deputados ou elegido 15 deputados federais
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar
Emenda Constitucional n97
Limita os partidos que terão acesso ao fundo partidário
A 'cláusula de barreira'
a) número mínimo de votos válidos nas eleições para câmara dos deputados
b) Número mínimo de deputados federais eleitos
Será plenamente aplicada em 2030
Parlamentar eleito por partido que não cumpre a Cláusula de barreira
Esse parlamentar pode se filiar a um partido político que cumpre a cláusula de barreira sem que isso implique em perda do mandato
Fidelidade partidária
Deputados federais, Estaduais, Distritais e Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada a migração de partido para fins de distribuição dos fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão
Vedação as coligações nas eleições proporcionais
Proibido na eleições para Deputado federal, Estadual e Vereadores
Uma coligação ou coalizão política é um pacto entre dois ou mais partidos políticos, normalmente de ideias afins, para participar de uma eleição, governar um país, uma região ou outra entidade administrativa