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ITCD MG - Lei 14.941/2003, b) e c) não devem distribuir parcelas do…
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b) e c) não devem distribuir parcelas do patrimônio, devem aplicar integralmente no país seus recursos e devem manter escrituração :warning:
Valor venal: valor de mercado na data da abertura de sucessão, da avaliação ou realização do ato de contrato de doação. Será declarado pelo contribuinte e sujeito a homologação :warning:
BC será atualizada do dia seguinte ao da abertura da sucessão até o dia previsto para recolhimento. :warning:
Contribuinte que discordar da avaliação da Fazenda tem 10 dias úteis da ciência para requerer contraditório, requerimento apresentado na repartição onde avaliação foi feita, podendo juntar laudo técnico e indicar assistente pra acompanhar a avaliação. Prazo de 15 dias pra repartição emitir parecer. :warning:
Alienação durante o inventário, mediante autorização judicial, não altera prazos pra pagamento. :warning:
Reconhecimento de herdeiro por sentença judicial: prazo pra pagar passa a contar a partir da data do trânsito em julgado. :warning:
JUCEMG encaminhará pra Fazenda mensalmente os atos relativos a modificações em PJ . Tabeliões também prestarão informções e ficam obrigados a exibir livros e docs, independente de pagamento de emolumentos. :warning:
Entidades de previdência são responsáveis por recolher ITCD nas transmissões sobre sua custódia e prestarão informações, assim como instituições financeiras e seguradoras sobre PGBL e VGBL sob sua adm. :warning:
Será franqueado aos fiscais da Fazenda o acesso aos processos judiciais que envolverem transmissão ou partilha de bens. :warning:
Servidor fazendário que tomar ciência de inadimplemento de ITCD deverá lavrar auto de infração em até 24 horas, sob pena de processo adm. fiscal e penal. Lavrado o auto, contribuinte será notificado p/pagar ou recorrer em até 30 dias. :warning:
Contribuinte que sonegar ou falsear informações ou deixar de declarar ficará sujeito a multa de 20%. Quem utilizar ou propiciar utilização de doc. falso de recolhimento de ITCD terá multa de 100%. :warning:
Jurisprudência STF : Progressividade da alíquoita do ITCD não é compatível com a CF, pois fere princípio da capacidade contributiva :pen: