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ANPP - Coggle Diagram
ANPP
mais requisitos
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prestar serviço a comunidade por período correspondente a pena mínima diminuída de 1 a 2/3 em local indicado pelo juiz da execução
reparar o dano/restituir a coisa, exceto na impossibilidade
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NÃO cabe se:
for reincidente ou criminoso habitual, exceto se forem insignificantes infrações pretéritas
foi beneficiado nos 5 anos anteriores por ANPP, transação penal ou suspensão condicional
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Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado CONFESSADO FORMAL E CIRCUNSTACIALMENTE a prática de infração penal SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA e com PENA MÍNIMA INFERIOR A 4 ANOS, o MP PODERÁ propor acordo de não persecução penal, desde q necessário e suficiente p/ reprovação e prevenção do crime
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