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RIPVA- Decreto 43709/2003, Deve-se fazer cadastro de imunes do IPVA,…

- - - - data da saída constante na NF
      - do comprovante de importação
      - Doc. de transmissão de propriedade
      - Data em que houver perda da imunidade ou isenção
      - Contado da data da devolução ao proprietário de veículo furtado