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Noções de direito - Coggle Diagram

- - - - Um acordo coletivo acontece quando a empresa vai até o sindicato dos empregados e firma algumas medidas, que só valerão para essa empresa e seus colaboradores.
  - - - Pessoalidade: empregado é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços.
- - - - Imunidade: Não incidência tributária constitucionalmente qualificada
        
        Isenção: dispensa legal do pagamento de tributo.
        
        Alíquota 0%: há incidência mas alíquota é zero
        
        Anistia: perdão concedido aos culpados por delitos coletivos.
  - - - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
        
        Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais e Econômicas
        
        Empréstimo compulsórios
- - - - Quorum qualificado : 357 votos - Maioria absoluta: 298 votos - Maioria simples: 150 votos, no mínimo.
        
        Constituições e Emendas (quorum qualificado) - Leis complementares (maioria absoluta) - Leis ordinárias (maioria simples) e medidas provisórias.
    - - Resolução - Regula matéria de competência do Congresso Nacional - Art.52 V CF (Ex: alíquota do ICMS, do ITCMD).
        
        Tratados internacionais - São fontes, desde que aprovados pelo decreto legislativo e promulgadas por decreto do Presidente da República.
      - Atos do Poder Executivo - Ex: Medidas provisórias
    - - Doutrina e Jurisprudrência - decisões
        
        Hierarquia das normas
    - - 1850 - Código Comercial Brasileiro. Código Francês de 1807. Código Espanhol de 1829 e Código português de 1833.
        
        2002 - Novo código civil Brasileiro.
    - - Fontes primárias: Constituição Federal, Código Civil, Código Comercial 1850 (parte não revogada) e os Regulamentos, Leis e Tratados Internacionais que o país tenha adotado ou aderido.
        
        Fontes Secundárias: Usos e costumes, a jurisprudência, a analogia e os princípios gerais do direito.
- - - - Parlamentarismo
        
        -Colaboração entre poderes; -Dualidade do Poder Executivo; -Responsabilidade Política.
      - Presidencialismo
        
        -Separação de poderes; -Unidade do Poder Executivo; -Irresponsabilidade Política.
        
        Funções do Poder
        
        Poder Executivo
        
        Poder Judiciário
        
        STF: corte constitucional (abstrato e concreto)
        
        STJ: uniformização das leis e discussão de direito
        
        Justiça Eleitoral: não é de carreira, com juízes emprestados; corte superior é o TSE; cortes inferiores são os TREs
        
        Justiça Militar: crimes militares próprios; federal para forças armadas; estadual para PMs e BMs; STM é corte superior.
        
        Justiça do Trabalho: relações trabalhistas; TST é corte superior; TRTs são cortes inferiores.
        
        Justiça Federal: casos em que a União é parte ou interessada; TRFs são cortes inferiores; STJ é corte superior.
        
        Justiça Estadual: residual; TJs são cortes inferiores; STJ é corte superior.
        
        Poder Legislativor.
        
        Processo Legislativo Conjunto de disposições que objetivam a concretização de atos normativos. Existem alguns tipos de normas. Como por exemplo:
        
        EC
        
        Lei Complementar
        
        Lei Ordinária
        
        Lei Delegada
        
        MP
        
        Decreto Legislativo
        
        Resoluções
        
        Tribunal de Contas
- - - - Todo fato valorado vira norma
        
        Normal moral
        
        unilateral, subjetiva, incoercível.
        
        Norma jurídica
        
        bilateral, objetiva, coercitiva, sancionável e abstrata
      - O conjunto de normas jurídicas constituem a ordem jurídica de um grupo social.
        
        Direito ≠ Justiça
        
        Interesse individual, homogêneo, coletivo e difuso
    - - Ética é a prática do bem supremo
        
        Justo é não querer além daquilo que é seu (justo universal)
        
        Justo particular
        
        Justiça distributiva - proporcionalidade
        
        Justiça comutativa - reparação da igualdade
        
        Justiça em Tomás de Aquino: "dar a cada um o que é seu".
      - Justiça utilitária - "dar a cada um de forma a maximizar a utilidade geral".
      - Justiça liberal (social-democrata) de John Rawls.
      - Justiça socialista - "de cada um de acordo com sua capacidade/a cada um de acordo com
        sua necessidade".
      - Justiça comunitária - o acesso à comunidade para exercício de direitos.
    - - Legislativas: são as normas escritas, expressadas por leis,
        decretos, medidas provisórias, etc.
      - Jurisprudenciais: são as normas jurídicas que nascem nos
        tribunais.
      - Consuetudinárias: são normas não- escritas, que nascem no seio da sociedade e passam a fazer parte da consciência popular (regra obrigatória).
      - Segundo o Direito Positivo, a norma jurídica é o padrão de conduta social imposto pelo
        Estado.
    - - Costumes : Common Law
      - Jurisprudência : Súmulas Vinculantes
      - Doutrina : Hermenêutica (interpretação gramatical, histórica, lógica-sistemática, valorativa)
      - Princípios Gerais de Direito
      - Fontes Negociais
- - - - Cobrança indevida: Sua função é proteger o sistema de crédito como um todo
        
        Revisão contratual : Onerosidade excessiva, Direito de arrependimento, Cláusulas resolutórias pró-fornecedor são abusivas, Cláusulas de contrato de adesão.
        
        Vício do produto: importam perda patrimonial, mas não ofensa à saúde, segurança ou integridade do consumidor.
        
        Excludente da responsabilidade : Força maior, Caso fortuito, Inexistência do defeito, Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.