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Pactos de 1966 - Coggle Diagram

- - - - : teve a função de trazer alguns avanços na proteção dos direitos civis e políticos ao prever o mecanismo de peticionamento individual à Comissão de Direitos Humanos em caso de violação às normas do PIDCP
    - - teve por função reduzir a aplicação da pena de morte como espécie de sanção penal no âmbito do PIDCP
  - - - e o direito à autodeterminação
        
        Evidencia-se aqui o pilar básico do Pacto, que é a proteção dos direitos civis e políticos, tudo em garantia à liberdade e à autodeterminação
- - - - referência para os demais tratados internacionais e, inclusive, para as normas internas dos Estados
    - - Além disso, estabelece parâmetros protetivos mínimos
    - - Contudo, por pressão dos países ocidentais – de orientação capitalista –, houve a cisão em dois Pactos, o que criou, por assim dizer, duas categorias de direitos
    - - Já as convenções específicas como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial conferem proteção especial a determinados grupos e pessoas que se encontram em situação de desvantagem
        
        esses documentos específicos compõem o que a doutrina denomina de sistema global especial de proteção aos Direitos Humanos