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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (parte 1) - A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E…

- - - - Em um sistema jurídico de Constituição flexível, toda produção normativa jurídica tem o mesmo status formal - leis novas derrogam ou revogam normas anteriores, mesmo que estas sejam constitucionais. Descabe cogitar uma impugnação de inconstitucionalidade.
      - Lembrar: constituição do tipo rígida - aquela que prevê, para suas normas constitucionais, um procedimento especial de alteração, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário.
- - - - Somente poderá ser proclamada por um órgão que disponha de competência constitucional para tanto, e com a devida motivação
      - Só deverá ser proferida em última hipótese. Sempre que se puder conferir a uma norma impugnada uma interpretação que a compatibilize com o texto constitucional, isso deverá ser feito, mantendo a norma no ordenamento jurídico
- - - - Ex: elaboração, pelo legislador ordinário, de uma lei em desacordo com a Constituição
    - - Ocorre diante de uma norma constitucional de eficácia limitada, que exige a edição de uma norma regulamentadora para tornar viável seu exercício. Nesse caso, a inércia do legislador é inconstitucional
      - Inconstitucionalidade omissiva total: quando a norma não é elaborada - fica uma lacuna. Ex: direito de greve dos servidores públicos - apesar do imperativo constitucional (Art. 37, VII), não foi até hoje regulamentado pelo legislador ordinário.
      - Inconstitucionalidade omissiva parcial: quando o legislador produz a norma, mas o faz de modo insatisfatório, insuficiente. Ex: lei excludente de benefício incompatível com o princípio da igualdade - disciplina determinado direito constitucionalmente previsto, mas exclui de sua abrangência pessoas que deveriam ter sido alcançadas.
  - - - Ex: caso uma lei introduzisse no BR a pena de morte em circunstâncias normais
    - - orgânica: resulta da inobservância das regras constitucionais de competência para a produção da norma. Ex: lei estadual que disponha sobre o direito processual (atéria de competência privativa da União)
      - decorrente da violação dos requisitos subjetivos: violação da fase introdutória do processo, iniciativa viciada. Ex: lei de iniciativa parlamentar que dispusesse sobre o regime jurídico dos servidores do Executivo. (matéria privativa ao presidente da república)
      - decorrente da violação dos requisitos objetivos: sempre que quaisquer outros aspectos referentes ao procedimento de elaboração das leis, não ligados à iniciativa, são desrespeitados (discussão, votação, sanção, veto...)
        
        Ex: lei complementar que tenha sido aprovada por maioria simples - padecerá de inconstitucionalidade formal, por desobediência ao requisito objetivo (necessidade de maioria absoluta)
  - - - declaração parcial de nulidade sem redução de texto
        
        quando o STF constata a existência de uma regra legal inconstitucional que, em razão da redação do texto, se retirada, trará um resultado indesejado. Assim, nenhuma palavra é suprimida do texto; apenas a aplicação é tida por inconstitucional
      - interpretação conforme a Constituição
        
        quando ocorre de uma disposição legal comportar mais de uma interpretação e o STF constata que uma dessas interpretações é inconstitucional. Nessas situações, o judiciário atua como legislador negativo, eliminando a possibilidade de interpretação inconstitucional (reconhece a validade da norma "desde que interpretada de tal maneira")
  - - - para além de normas do processo legislativo, pode também ocorrer com atos administrativos que incorram no vício de inconstitucionalidade direta, caso sejam editados em caráter autônomo, com invasão do campo material reservado à lei. Ex: decreto do presidente da república para disciplinar matéria constitucionalmente reservada à lei - padecerá inconstitucionalidade direta
    - - para a jurisprudência do STF, a inconstitucionalidade indireta é mera ilegalidade, e não inconstitucionalidade propriamente dita
      - A AFERIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA FOGE AO OBJETO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
    - - Se o decreto Y regulamentava a lei X, a declaração de inconstitucionalidade desta atinge, por derivação, a validade daquele, que deixa de produzir efeitos.
  - - - O STF NÃO ADMITE A EXISTÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE NO BR. Para a4 Corte, a superveniência de texto constitucional opera a simples revogação do direito pretérito com ele materialmente incompatível, não havendo razões para se falar em inconstitucionalidade superveniente.