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Transmissão das Obrigações - Coggle Diagram

- - - - Art. 287. Salvo disposição em contrario, a cessão de credito abrange todos os seus acessórios, como os juros, a multa, o penhor, a hipoteca, direitos de preferência...Etc...
        
        Art. 288 Se a cessão de credito gerar efeito somente inter partes, poderá ser realizado de forma livre, sem solenidade. Caso ela gere efeitos erga omnes , deverá ser celebrado a cessão de credito diante de instrumento publico, ou instrumento particular que siga os requisitos do § 1° do Art. 654.
        
        Art. 289. O cessionário hipotecário, aquele que tem um bem imóvel oferecido pelo como garantia de pagamento de uma divida, tem o direito de fazer averbação do bem imóvel recebido, no registro de imóveis do mesmo. Ou seja, constar que aquele bem imóvel fez parte de uma cessão de credito hipotecário.
        
        Art. 290. A notificação do devedor tem esse objetivo para que ele não efetue o pagamento da divida de forma errônea. Caso o devedor não tenha sido notificado sobre a transmissão, a cessão de credito não tem eficácia sobre ele, já que o mesmo poderá erroneamente, efetuar o pagamento ao credor cedente, ao invés de fazer ao credor cessionário. Agora caso tenha ele sido notificado via instrumento publico ou particular, tanto pelo cedente quanto pelo cessionário, o mesmo já esta notificado.
        
        Art. 291. Se o credor cedeu a vários cessionários o titulo de credito, o devedor deve fazer o pagamento para aquele que estiver na posse do titulo que foi cedido.
        
        Art. 292. Trata dos assuntos do Art. 290 e Art. 291 além de um terceiro tópico.
        Se o devedor não for notificado da cessão de credito, da obrigação ele se encontra livre, caso já tenha pago ao credor original.
        Se forem feitas mais de uma transmissão do mesmo credito, e o devedor for notificado delas, o devedor ficará desobrigado se pagar a divida aquele cessionário que possuir o titulo de credito cedido.
        Se forem feitas mais de uma cessão do mesmo credito via instrumento publico o devedor ficará desobrigado de pagar ao cessionário cuja cessão o devedor foi notificado primeiro.
        
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  - - - Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
        
        Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654.
        
        Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.
        
        Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
        
        Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
        
        Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.
        
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  - - - b) Cessão judicial- é aquela oriunda de decisão judicial após processo civil regular, como é o caso de decisão que atribui ao herdeiro um crédito do falecido.
        
        c) Cessão convencional é a mais comum de ocorrer na prática, constituindo a cessão decorrente de acordo firmado entre cedente e cessionário por instrumento negocial. Ocorre no contrato de factoring, por exemplo.
        
        Pro Soluto e Pro Solveno
        
        a) Cessão soluto é a que confere quitação plena e imediata do débito do cedente para com o cessionário, exonerando o cedente. Constitui a regra geral, não havendo responsabilidade do cedente pela solvência do cedido (art. 296 do CC).
        
        b) Cessão pro solvendo é aquela em que a transferência do crédito é feita com intuito de extinguir a obrigação apenas quando o crédito for efetivamente cobrado. Deve estar prevista pelas partes, situação em que o cedente responde perante o cessionário pela solvência do cedido (art. 297 do CC).
      - Cessão legal Judicial ou concencional
        
        Titulo Oneroso ou Gratuito
        
        a) Cessão a titulo oneroso - assemelha-se ao contrato de compra e venda, diante da presença de uma remuneração. Pelo fato de poder ser onerosa, a cessão de crédito difere-se da sub-rogação. Ocorre cessão onerosa no contrato de factoring.
        
        b) Cessão a título gratuito - assemelha-se ao contrato de doação, pela ausência de caráter oneroso. Nesse ponto até pode se confundir com o pagamento com sub-rogação. Entretanto, no plano conceitual, a cessão de crédito é forma de transmissão da obrigação, enquanto a sub-rogação é uma regra especial de pagamento ou forma de pagamento indireto.
        
        Total ou Parcial
        
        a) Cessão total é aquela em que o cedente transfere todo o crédito objeto da relação obrigacional.
        
        b) Cessão parcial- é aquela em que o cedente retém parte do crédito consigo.