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TJ00 - PRINCÍPIOS (EXPRESSOS E IMPLÍCITOS) DA ADMINISTRAÇÃO
REGIMES
Direito Público
Normas que disciplinam a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, colocando a Administração em posição de verticalidade perante os particulares
Direito Privado
Normas, em geral aplicáveis aos particulares, que colocam as partes em condições de igualdade (horizontalidade).
Jurídico Administrativo
Prerrogativas
Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
Sujeições
Indisponibilidade do Interesse Público
Da Administração
todo o regime jurídico aplicável à Administração,
tratando tanto das regras de direito público como das regras de direito privado
PRINCÍPIOS
Expressos
Moralidade
Publicidade
Impessoalidade
Eficiência
Legalidade
Princípio da autonomia da vontade: significa que os administrados (particulares) podem fazer
tudo que não estiver proibido em lei.
Administração: somente faz se houver lei
Exceções (legalidade mitigada)
decretação do estado de defesa (CF, art. 136) e
decretação do estado de sítio (CF, arts. 137 a 139).
edição de medidas provisórias (CF, art. 62);
Implícitos