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RPTA MG (2) - Decreto 44.747/2008- até Cap.7, Auto de Copiagem e…

- - - - ARM- Retenção de mercadoria para apuração de sujeição passiva, local da operação (suj. ativa), aspectos quantitativos do FG, materialidade do fato e outros elementos necessários à emissão do auto.
      - ALBD- Lacração de bens e documentospara formalizar lacração de veículos, documentos, móveis, equipamentos ou estabelecimentos.
      - AAD - Apreensão e depósito para formalizar apreensão de mercadorias, bens, doc, inclusive programas e meios de dados eletrônicos, contendo descrição do objeto e respectiva avaliação, no caso de mercadoria. Validade e 90 dias, prorrogado por sucessivos periodos iguais, expirado o prazo permanecerão válidas até a data da devolução do objeto ao titular, devidamente documentada. Se nçao for passível de cópia e se mostrar indispensável à instrução processual, apreensão perdurará até a extinção do processo adm ou judicial. Se pasível de cópia será copiado e emitirá Auto de Copiagem e Autenticidade de Arq. digitais.
      - AI- Infração para: (1)flagrante de infração, fisclaização no trânsito de mercadorias, (2)crédito de natureza não conteciosa que não necessita de inf. complemetares pra ser formalizado, (3) deixar de entregar arquivos eletrônicos ou entregar em desacordo, (4)falta de pagamento do ITCD cujo débito tenha sido comunicado
      - AIAF- ìnico da ação fiscal : usado para solicitar apresentação de livros, docs. e demais elementos relacionados com a ação fiscal com indicação do período e objeto da fiscalização, poderá ser lavrado no RUDFTO (reg. de util. de termos fisc. e termo de ocorrencia), terá validade de 90 dias prorrogáveis por suceesivas vezes de igual período, encerrado o prazo é devolvido ao sujeito o direto à denúncia espontânea, que se não exercido ensejará lavratura de AI, não dependendo de formalização de novo início de ação fiscal., se houver cumprimento de mandado de buscae apreensão AIAF terá validade de 180 dias, podendo ser prorrogado por 1 vez.
  - - - Auto de infração - AI para ITCD e ICMS
      - Notificação de lançamento - NL para IPVA
      - Termo de autodenúncia - TA para denúncia espontânea, é composto por 2 doc. (1) a denúncia preenchida e (2)informações geradas pelo Fisco para fisn de lançamento. Se não houver pagamento no prazo de 30 dias, multa de mora fica majorada e o crédito será encaminhado pra inscrição em dívida ativa. TA considera-se entrgue no momento de sua protocolização na repartição ou no momento da confirmação eletrônica no SIARE.
  - - - Identificado indício de infração, titular da delegacia fiscal incluirá o sujeito na programação fiscal para apuração, podendo a inclusão e a possibilidade de denúncia espontânea ser comunicada a ela.
      - Constatada infração, será lavrado auto de início de ação fiscal, exceto em casos em que bastar apenas auto de infração.
    - - Exploratório destinado a aumentar o grau de conhecimento sobre a atividade econômica ou comportamento fiscal-tributário. Podendo o sujeito passivo ser cientificado de seu início e encerramento.
      - Cruzamento eletrônico de dados, se identificada incosistência o suj. pass poderá ter seu nome e a inconsistência indicados no Módulo de autorregularidade do SIARE ou ser intimado a justificar e apresentar docs, podendo ser comunicado mediante e-mail cadastrado. Na intimação constará prazo pra justificar e informação da possibilidade de auto denúncia. . Poderá por meio do SIARE efetuar auto denúncia via TA-e e terá prazo de 30 dias para pagar. Caso não pague ficará sujeito à ação fiscal.
      - Monitoramento, mediante controle do cumprimento de obrigações e análise de dados aprsentados ao Fisco ou obtidos em visitação.
  - - - Superintendente regional, mediante provoação do titular da repartição faz. lançadora.
      - Subsecretário da Receita estadualtext, mediante provocação do titular da super. regional.
      - Pelo titular da repartição faz. lançadora, mediante provocação do auditor que efetuou o lançamento.
  - - - Aproveitamento indevido de crédito do ICMS de op. interestadual.
      - Descumprimento de ob. acessória, não pagamento de IPVA, ITCD, taxa CRLV taxas. Não pagamento em 10 dias levará a inscrição em dívida ativa.
      - ICMS ou tributo escriturado em livro oficial ou declarado ao Fisco. (conside-ase declarado ICMS destacado em NF.
      - Parcelamento não pago ou pagamento por meio de cheque sem fundos , implicam reconhecimento do crédito trib, sem possibilidade de recurso ou impugnação. Serão inscritos em dívida ativa.