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REGIMES DE BENS - Coggle Diagram

- - - - Cartório
        
        Escritura Pública de Declaração de União Estável
        
        Obs: se não há declaração: regra é Comunhão Parcial de Bens
        
        Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
        
        escolher o Regime de Bens
        
        Lei não exige em qualquer momento escritura pública para que o relacionamento de União Estável seja reconhecido
- - - - Feita no Cartório ( tem fé pública ( fica uma cópia no cartório)
        
        Documentos
        
        CPF
        
        Documento de identidade original
        
        Certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (Certidão de Nascimento ou Casamento)
        
        Comprovante de endereço
        
        Qualquer cartório de notas.
        
        Lei de Notários e Registradores - Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
        
        Pode ser feita de forma online
      - Tem a mesma validade jurídica
      - Pode ser feita - Filhos
        
        A escritura poderá dispor sobre a existência de filhos próprios ou comuns. Recomendação e não obrigatório.
      - Sucessão
        
        INSS –, a escritura fará prova da relação para pagamento de eventuais direitos.
      - Plano de saúde
        
        escritura pode ser um instrumento para esta indicação.
      - União afetiva X pacto de convivência
        Pacto de convivência destina-se a casais que não tenham a intenção de constituir família. O casal tem afeto e sua convivência já provoca efeitos jurídicos, como, por exemplo, a propriedade conjunta de certos bens.
      - Declaração de União Estável - Casado
        
        Pode, desde que separado de fato
        
        CC. Art. 1.723 - § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
      - Pode incluir o nome do companheiro
        
        modificação do nome é possível e há decisões do STJ sedimentando essa possibilidade (vide REsp 1306196/MG e REsp 1206656/GO, por exemplo);
      - Posso alterar a escritura de dissolução de união estável? No cartório não - só judicialmente
      - Qual Cartório posso registar a Certidão de União Estável
        
        Civil
        
        Imóveis
        
        Notas
        
        PROVIMENTO CNJ 37/2014 que tem a seguinte ementa: “Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro E, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais”. Ora, é plenamente possível o registro. No Registro de Imóveis também é possível.
      - A Lei permite expressamente aos interessados (já que não se trata de obrigatoriedade, mas sim facultatividade) a conversão da União Estável em Casamento. Isso pode ser feito tanto
        
        Judicialmente ou
        
        Extrajudicialmente
      - Pode ser feita Escritura de União Afetiva Post Mortem
        
        Sim
      - Não pode ser feita com data retroativa- mas pode constar na escritura a data que o casal passou a conviver em União afetiva.
    - - Feita pelas partes: Instrumento Particular (não precisa de adv)
        
        Recomendado
        
        2° opção: Reconhecimento da assinatura no Cartório (firma por autenticidade)
        
        reconhecimento de firma só produz os efeitos esperados quando o documento em que está a assinatura possui registro no Cartório, pois o texto não fica perpetuado
        
        ( assinatura) 2 testemunha
        
        1° opção: Registro em Cartório de Títulos e Documentos
        
        arquivar, dar publicidade, dar validade inclusive contra terceiros (erga omnes) e perpetuar os negócios realizados entre pessoas físicas e/ou jurídicas
        
        perpetuação de documentos importantes
        
        Registro torna incontestável o conteúdo do documento, o que confere maior segurança jurídica;
        
        2° via, uma cópia autêntica com a mesma validade do exemplar original;
        
        1 a 2% - valor declarado ( sem valor ligar no cartório)
    - - Quando devo fazer?
        
        União Estável com outra pessoa
      - Escritura Pública no Cartório ( tem fé pública ( fica uma cópia no cartório)
        
        Casais que não possuem a escritura de união estável também podem realizar a dissolução.
        
        tabelião prepara uma escritura, contendo dois atos jurídicos, o reconhecimento da união estável e a formalização da extinção da união.
        
        Se os companheiros realizaram o registro da união estável em Cartório de Registro Civil, é preciso levar a escritura de extinção da união para a realização de averbação.
        
        Requisitos
        
        não podem possuir filhos menores ou incapazes, nem a convivente estar grávida.
        
        Consensual
      - Advogado
        
        art. 733 e seguintes do CPC/2015
      - Judicial
        
        presença de filhos menores ou incapazes
        
        Consensual ou Litigiosa
- - - - Herança
        
        Regra
        
        Não possui direito a herança
        
        Exceção
        
        Testamento ( respeitando a legítima)
        
        ausência de herdeiros necessários
      - Exceção
        
        Súmula n. 377/STF: "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição
        
        Pode ser afastada por meio de Pacto Antinupcial
      - Hipóteses
        
        Pessoas que precisam de
        suprimento judicial para casar;
        
        Pessoas com idade acima de
        70 anos.
        
        Casamentos com causas
        suspensivas;
    - - Súmula n. 377/STF: "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição
        
        pode SER AFASTADA POR pacto Antinupcial
  - - - I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
      - II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
        
        50% companheira 50% descendentes (companheiro)
      - III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a 1/3 da herança;
        
        parentes sucessíveis ( colaterais) do falecido, como tios, irmãos e sobrinhos
        
        Pesquisar sobre assunto
        
        STF: Inconstitucional
        
        Plenário, Decisão de 10/05/2017.
        
        STF- julgamento do tema n. 809/STF, segundo a qual "é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002", deve ser aplicada ao inventário em que a exclusão da concorrência entre herdeiros ocorreu em decisão anterior à tese.
        
        Modulação temporal de efeitos e eficácia ex nunc como exceção.
        
        "os processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha",
      - IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.