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TRIBUNAL PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL (ÓRGÃO JULDICANTE), CONSELHO DA…

- - - - Inicial atende os requisitos
        
        Pres. do TJRJ receberá e designará aud. de conciliação para as partes e MP.
        
        Réu apresentará proposta e procederá a instrução do processo, ouvido o MP
        
        Houve conciliação: homologação do acordo
        
        Não houve conciliação: Autos serão distribuídos, vista ao MP, incluídos em pauta para julgamento na primeira sessão
        
        Colegiado apreciará a qualificação jurídica da greve e suas consequências
    - - Natureza econômica: instituição de normas e condições de trabalho;
        Natureza jurídica: interpretação de cláusulas de sentenças normativas de instrumentos de negociação coletiva
      - originários: quando inexistentes ou em vigor normas e condições especiais de trabalho decretadas em sentença normativa
        Revisão: reavaliar normas e condições coletivas de trabalho