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Ação de Consignação em Pagamento - Coggle Diagram
Ação de Consignação em Pagamento
Cabimento:
art. 164, II, CTN: de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
art. 164, III, CTN: dúvida, bitributação
art. 164, I, CTN: da recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
Lugar do pagamento
Depósito/obrigação de fazer
Levantamento
SENTENÇA:
Procedência do pedido:
Conversão em $$
Extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, VII do CTN
requerer: depósito, a citação do réu (ente público) com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, CTN
Contestação sobre o depósito
Levantamento + continuidade do $$ controverso - art. 545, §2º do CPC
Sentença procedente
Sentença improcedente
Negar o valor + requer improcedência do pedido
SENTENÇA
improcedente $$ + juros e correção monetária - art. 164, §2º CTN c/c 540,CPC
Justiça Estadual ou Federal
art. 164 - incisos - CTN c/c art. 539 e ss CPC